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  • Projeto de Lei Ordinária nº 1/2011

    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: RICARDO PIORINO
    Data de Apresentação: 31/01/2011
    Protocolo: 2/2011
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexada: VET 1/2011
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 31/01/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Lei nº 5177, de 31 de março de 2011. Obs: Veto nº 01/2011. (Rejeitado)
    Norma Derivada: LO 5177/2011
    Texto Integral